AREsp 2.879.490/MA

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, . 23 de abril de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA46913290 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 23/04/2025 20:08:41 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2025. Código de Controle do Documento: 561a518f-da86-4502-87f6-09356265273c

Citações

• art. 1º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 93 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2668346 · 05/12/2024
• STJ AREsp 2411816 · 22/11/2023
• STJ AREsp 1962179 · 25/02/2022

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete