Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSUAL PENAL E PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DOSIMETRIA – CULPABILIDADE – PREMEDITAÇÃO – FUNDAMENTO IDÔNEO – PENA DE MULTA CORRETAMENTE FIXADA – SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INVIABILIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO – PARCIAL CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. Consta dos autos que o recorrente foi condenado por roubo majorado, à pena de 8 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, além de multa. Nas razões do recurso, a defesa argumenta que não há provas suficientes para a condenação, violando o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Aduz, ainda, que não há comprovação do uso de arma de fogo, justificando o afastamento da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. Alega que a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena não foi fundamentada de forma concreta. Defende, ainda, a necessidade de redução proporcional da pena de multa, considerando a situação econômica do réu, bem como o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais, com base na hipossuficiência do recorrente e na legislação pertinente. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo improvimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 516):
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa , na forma do art. 34, XVIII, , do Regimento extensão, nego-lhe provimento b Interno do Superior Tribunal de Justiça Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de junho de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA47813190 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 01/06/2025 15:31:51 Publicação no DJEN/CNJ de 04/06/2025. Código de Controle do Documento: 6fdbd309-da42-4ecc-b3c5-327039295924
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Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.