Apelação Cível 0820931-49.2021.8.18.0140

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AGRESSÃO PRATICADA POR TERCEIROS APÓS CORRIDA INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DO NEXO CAUSAL. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado em face de plataforma digital de transporte, sob fundamento de ausência de comprovação do nexo causal entre as agressões narradas e a atividade da empresa. II. Questão em discussão: (i) validade da dispensa da prova testemunhal; (ii) alcance da confissão ficta decorrente da ausência da ré à audiência; (iii) configuração da responsabilidade objetiva da plataforma; (iv) efeitos da inversão do ônus da prova; (v) existência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: A dispensa voluntária da prova testemunhal pelo patrono do autor atrai a incidência da preclusão consumativa (arts. 223 e 507 do CPC). A confissão ficta possui natureza relativa, não dispensando a comprovação dos elementos estruturais da responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC exige demonstração do dano e do nexo causal, inexistente no caso concreto. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não exime o consumidor da apresentação de substrato probatório mínimo. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A confissão ficta decorrente do não comparecimento à audiência gera presunção relativa, não dispensando a prova do nexo causal. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor exige comprovação do vínculo entre o dano e a atividade desenvolvida. 3. A inversão do ônus da prova não afasta o dever do autor de apresentar elementos mínimos de verossimilhança.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0820931-49.2021.8.18.0140 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 188 do CC
• art. 951 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 385 do CPC
• art. 386 do CPC
• art. 389 do CPC
• art. 390 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 507 do CPC
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete