AREsp 2.633.910/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42401270 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/07/2024 19:34:59 Código de Controle do Documento: ca991ba3-162f-41dd-8160-3e9cd4bfb465

Citações

• art. 710 do CC
• art. 105 da CF
• art. 166 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 4.680/1965
• art. 3º da Lei 4.680/1965
• art. 4º da Lei 4.680/1965
• art. 1º da Lei 4.886/1965
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2022133 · 15/08/2022
• STJ REsp 1849115 · 11/03/2021
• STJ AREsp 1311173 · 16/06/2020
• STJ AREsp 1679153 · 14/05/2020
• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ REsp 1846908 · 17/12/2019
• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019
• STJ REsp 1730826 · 12/02/2019
• STJ AREsp 1339926 · 10/09/2018
• STJ REsp 1160435 · 28/04/2011
• STJ REsp 963528 · 04/02/2010

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• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema