Apelação Cível 0800767-44.2024.8.12.0037

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – SERVIDOR PÚBLICO LOTADO NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ – REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL – DEVIDOS – INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O fato de a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias obedecer ao piso salarial previsto em lei federal não afasta ou prejudica o direito de tais servidores a receber o reajuste anual previsto para todos os servidores do Município, uma vez que não foram excluídos pela legislação local que previu o reajuste. Com efeito, o piso salarial e os incentivos financeiros federais não se confundem com os reajustes previstos para a categoria em lei municipal, mesmo porque o regramento local engloba de forma ampla todos os servidores, excetuando apenas aqueles que integram o Plano de Cargos e Carreira do Magistério. No mais, considerando que a Lei nº 13.708/2018, que alterou a Lei nº 11.350/2006, não previu índices de reajustes aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, tendo apenas regulamentado o piso salarial e os incentivos fiscais direcionados à categoria – ao passo que a legislação local dispôs, efetivamente, sobre os reajustes salariais de todos os servidores municipais – inexiste cumulação de reajustes ou ofensa ao art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 30 da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 9º-A da Lei 11.350/2006
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• Tema 624 do STF
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete