REsp 1.415.980/RS

Dispositivo

593, III, "a" e "d", do Código de Processo Penal. O Tribunal, ao assim deliberar, criou recurso exclusivo da defesa, negando ao Ministério Público a possibilidade de interpor apelação com base na contradição das respostas aos quesitos ou na decisão manifestamente contrária às provas dos autos, diante da sentença absolutória sem fundamentação e a despeito do contexto probatório constante dos autos, Nestes autos, a materialidade, a autoria, bem como o dolo eventual foram reconhecidos pelos jurados, e a absolvição do acusado até seria passível de ocorrer. Todavia, para tanto, deveria se basear em alguma circunstância que tornasse a conduta de Francisco atípica, ou ensejasse o reconhecimento de alguma excludente de ilicitude ou de culpabilidade, mesmo que não ventilada pela defesa técnica ou pelo acusado em sua autodefesa. Dessarte, é necessário que o réu Francisco José Badia Carrilho seja julgado novamente. Devem os Senhores Jurados reexaminar a questão, uma vez que a primeira r. decisão divorciou-se por completo do arcabouço probatório carreado ao feito. IV. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "c", parte final, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, com vistas à imediata designação de nova data para realização da sessão de julgamento do recorrido. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2019. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 18 do CP
• art. 61 do CP
• art. 121 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 419 do CPP
• art. 483 do CPP
• art. 490 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.415.980 é citado por 43 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ HC 313251 · 27/03/2018
• STJ HC 323409 · 08/03/2018
• STJ HC 206008 · 25/04/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 111840 · citado 3.295 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete