AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Transcendência jurídica reconhecida. Todavia, no caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. É imperioso asseverar que a Corte Regional, seja na decisão do recurso ordinário, seja depois, no pronunciamento levado a efeito nos embargos declaratórios, explicitou fundamentação consequente e clara, suficiente aos fins previstos no Inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Neles, nos aludidos pronunciamentos jurisdicionais, o Regional entendeu por bastantes e adequados os embasamentos adotados, estando devida e precisamente albergadas no acórdão, data venia, as questões trazidas nos embargos e havidas por insuscetíveis de promover modificação do julgado. Frise-se que, in casu, em que pesem as alegações da parte agravante, o Regional foi claro ao dispor que “com efeito, o documento de fls. 592/593 (resposta ao ofício judicial encaminhado por este Relator à empresa responsável pelo convênio médico) comprova que o reclamante nunca contribuiu para o custeio do plano de saúde. Logo, arcava apenas com a coparticipação do plano de saúde, e não com o pagamento de sua parte como contribuinte”. Ademais, há registro expresso do TRT de que o plano de saúde do autor era custeado integralmente pela empresa, havendo apenas coparticipação do trabalhador. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante salientar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO PLANO POR PARTE DO EMPREGADO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST ACERCA DA MATÉRIA. Considerando o quadro fático delineado pelo TRT - de que o plano de saúde do autor era custeado integralmente pela empresa, havendo apenas coparticipação do trabalhador -, verifica-se que a conclusão do TRT está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de ser indevida a manutenção de plano de saúde para os empregados desligados, quando o plano é custeado pelo empregador, sendo que os descontos a título de coparticipação não são considerados como contribuição, nos termos do art. 30, § 6º, da Lei 9.596/98. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo não provido, sem incidência de multa.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência jurídica em relação à “nulidade por negativa de prestação jurisdicional” e negar provimento ao agravo

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 832 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 205 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 458 do CPC/1973
• art. 30 da Lei 9.596/1998
• art. 30 da Lei 9.656/1998
• art. 31 da Lei 9.656/1998
• Súmula 279 do STF
• Tema 989 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete