Rcl 90.069/SC

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação (art. 21, §1º, do RISTF), prejudicado o pedido de liminar.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 154-A do CP
• art. 171 do CP
• art. 184 do CP
• art. 288 do CP
• art. 425 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 282 do CPP
• art. 319 do CPP
• Súmula Vinculante 14

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 60069 · 02/10/2023
• STF Rcl 54218 · 10/02/2023
• STF Rcl 42510 · 19/03/2021
• STF Rcl 44670 · 26/02/2021
• STF Rcl 32868 · 18/11/2019
• STF Rcl 25254 · 06/08/2019
• STF Rcl 29609 · 30/08/2018
• STF Rcl 21559 · 21/09/2017
• STF Rcl 18354 · 01/09/2017
• STF Rcl 26244 · 09/08/2017
• STF Rcl 4674 · 07/08/2017
• STF Rcl 25596 · 01/08/2017
• STF Rcl 24639 · 09/06/2017
• STF Rcl 25347 · 10/05/2017
• STF Rcl 25012 · 27/03/2017
• STF Rcl 24388 · 27/03/2017
• STF Rcl 22062 · 20/05/2016
• STF Rcl 22608 · 22/04/2016
• STF Rcl 18020 · 18/04/2016
• STF Rcl 21832 · 01/02/2016
• STF Rcl 10036 · 01/02/2012
• STF Rcl 4381 · 05/08/2011

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