RHC 82.549/PA

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. OFENSA PROPTER OFFICIUM. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. A legitimidade para a propositura da ação penal privada nos crimes contra a honra é, via de regra, do ofendido. Essa regra sofre exceção quando o crime é praticado contra servidor público, em razão do exercício do cargo, dada a necessidade de tutelar outro bem jurídico, que é o prestígio da Administração Pública. Nessa circunstância a ação penal passa a ser pública condicionada à representação. Contudo, para dar efetividade ao preceito constitucional que tutela a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, a legitimidade deve ser concorrente, cabendo tanto a ação penal privada, quanto a ação penal pública condicionada à representação do funcionário. Recurso ordinário em habeas-corpus ao qual se nega provimento.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. N 9 STF 102002 Hapremo Guibunel Fedexal 208 24/08/2004 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 82.549-14 PARÁ voto [6] SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO — Senhor Presidente, ficarei deleitado com o voto de V.Exa., que já refletiu muito sobre o assunto = é autor citado no voto do eminente : Ministro-Relator e no parecer do Ministério Público. Entendo que a Constituição realmente conferiu ao Ministério Público a privatividade da ação penal pública. Conforme disse o Ministro-Relator, isso foi feito no art. 129, inciso I, da Constituição, colocando. essa privatividade no ajuizamento da ação pública entre as funções institucionais do Ministério Público. Porém, é certo que a Constituição também disse que cabe ação privada, nos casos de açãc pública, quando esta não for oferecida no prazo legal. “Art.5º... LIX — será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;” Claro que esse inciso é um prolongamento do art. 5º, inciso X, porque se destina a proteger melhor, de modo especial, os bens jurídicos ali invencariados, ou seja, a imagem, a honra, a intimidade e a vida privada. | É STF 102.002 Hafrnemo Goubunal Fedexal 209 RHC 82.549 / PA Impressiona-me muito esse final do dispositivo, ao dizer que “será admitida ação privada nos crimes de ação pública — arrematou —, “se esta não for intentada no prazo legal”. […]

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 129 da CF
• art. 145 da CF
• art. 41 do CP
• art. 145 do CP
• art. 34 do CPP
• art. 50 do CPP
• art. 20 da Lei 5.250/1967
• art. 21 da Lei 5.250/1967
• art. 22 da Lei 5.250/1967

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 792733 · 17/06/2008
• STF AI 404567 · 24/11/2006
• STF AI 404567 · 03/10/2006

Precedentes citados

• STJ HC 20914 · 02/09/2002
• STF RE 57729 · 12/05/1965

Órgão julgador e gabinete