Apelação Cível 0202127-97.2023.8.06.0091

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI Nº 14.905/2024. ALTERAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SELIC SUBTRAÍDA DO IPCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra acórdão proferido na Apelação Cível nº 0202127-97.2023.8.06.0091, que negou provimento aos recursos de apelação e apelação adesiva, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há erro material no acórdão embargado em relação à fixação dos consectários legais (juros e correção monetária) e se é possível a sua correção, inclusive de ofício, em razão da superveniência de legislação específica que alterou a disciplina legal sobre a matéria. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se prestam a corrigir vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo possível, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes. 4. O acórdão embargado, ao manter a sentença, incorreu em erro material no que tange aos índices de juros e correção monetária aplicáveis à condenação, questão de ordem pública passível de alteração ex officio. 5. A superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, impõe a aplicação dos novos índices para a correção dos valores devidos. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. ___ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º; CC, arts. 389, 398, 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1878707/PR; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2231686/SP; STJ, REsp 1.898.908/PE; STJ, Súmula nº 54; STJ, Súmula nº 362; TJCE, Súmula nº 18.

Dispositivo

acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto

Citações

• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 994 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete