Apelação Cível 0836645-17.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – ASSINATURA IMPUGNADA – ÔNUS DA PROVA – REQUERIDO NÃO RECOLHEU HONORÁRIOS PERICIAIS PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA – DANOS MORAIS – AFASTADOS – ÍNDICE IGP-M MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 884 do CC
• art. 940 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete