Agravo Interno Criminal 0623864-68.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 56 DO TJCE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do CPP. O requerente pretendia o decote da circunstância judicial da conduta social, valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena fixada em sentença condenatória, sob o argumento de contrariedade a texto expresso de lei, por suposta ofensa à Súmula nº 444 do STJ. Busca-se a reconsideração da decisão agravada para que se conheça e se dê provimento à ação autônoma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento de revisão criminal fundada em tese de dosimetria já examinada e rejeitada por colegiado em apelação criminal anterior; e (ii) superado esse óbice, saber se a valoração negativa da conduta social, no caso concreto, ofende a Súmula nº 444 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno, nos termos do art. 270, inciso II, do RITJCE, possui efeito regressivo, permitindo a retratação do relator, o que, todavia, não se verifica no caso, pois os argumentos declinados não infirmam a decisão monocrática. 4. A pretensão de redimensionamento da pena quanto à valoração da conduta social já foi examinada e rejeitada, por unanimidade, pela 3ª Câmara Criminal no julgamento da Apelação Criminal nº 0000308-02.2016.8.06.0206, verificando-se identidade entre os argumentos das razões apelatórias e os da inicial da presente ação autônoma. 5. Formada a tríade dialética (tese, antítese e síntese) no julgamento da apelação, não se admite a reavaliação da mesma matéria pela via da revisão criminal, que não constitui sucedâneo recursal nem segunda apelação, incidindo o óbice da Súmula nº 56 deste Tribunal, na linha de precedente da própria Seção Criminal. 6. Ainda que superado o óbice ao conhecimento, a valoração desfavorável da conduta social não decorreu da mera existência de processos em andamento ou de condenações anteriores – hipótese que atrairia a Súmula nº 444 do STJ e o Tema Repetitivo nº 1.077 –, mas da circunstância específica de o agravante, ciente de responder a ações penais e com mandado de prisão em aberto, ter voltado a delinquir ao utilizar documento falso para evadir-se da captura, permanecendo foragido por longo período sob identidade alheia. Essa circunstância é reconhecida pela jurisprudência do STJ como apta a justificar a exasperação da pena-base. 7. A mesma controvérsia foi submetida diretamente ao STJ por meio de habeas corpus próprio (AgRg no Habeas Corpus nº 109.3337/CE), no qual não se reconheceu ilegalidade flagrante na negativação da conduta social, reforçando a inexistência de violação a texto expresso de lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido, por unanimidade, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal. Tese fixada: "É incabível o conhecimento de revisão criminal que vise à rediscussão, mediante ação autônoma, de matéria fática ou jurídica já examinada e rejeitada em sede de apelação criminal, por configurar reiteração de teses vedada pela Súmula nº 56 do TJCE." Legislação citada: RITJCE, art. 270, II; CPP, art. 621, I; CPP, art. 622, parágrafo único. Jurisprudência citada: Súmula nº 56 do TJCE; Súmula nº 444 do STJ; Tema Repetitivo nº 1.077 do STJ; TJCE, Revisão Criminal nº 0622779-47.2026, Rel. Des. Cid Peixoto do Amaral Neto, Seção Criminal, j. 04/05/2026; STJ, AgRg no HC n. 971.147/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/8/2025; STJ, AgRg na RvCr n. 6.487/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 19/8/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.845.683/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/4/2026; STJ, AgRg no HC nº 1.093.337/CE, Quinta Turma, j. 17/6/2026.

Dispositivo

acordam os desembargadores da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno

Citações

• art. 65 do CP
• art. 304 do CP
• art. 621 do CPP
• art. 622 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 12 da Lei 6.368/1976
• Súmula 444 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete