AgRg no RHC 19.294/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 171 E 172, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 89 da Lei n. 9.099/95 estabelece a suspensão condicional do processo nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano. 2. A previsão contida na Lei n. 10.259/01, ao considerar como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, em nada alterou o requisito objetivo exigido no art. 89 da Lei n. 9.099/95. 3. Tal benefício pode ser aplicado a delitos em geral, ainda que não considerados de menor potencial ofensivo, desde que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano. 4. No caso dos autos, a agravante foi denunciada pelos crimes previstos nos arts. 171 e 172, todos do Código Penal, falando-se na denúncia em concurso material e em continuidade delitiva. Assim, ainda que se considere somente a hipótese de crime continuado, o certo é que a pena cominada ultrapassaria, necessariamente, o mínimo de 1 ano, o que descortina manifesto desatendimento ao disposto no art. 89 da citada Lei. 5. Não há que se cogitar de constrangimento ilegal na ausência de proposta de suspensão condicional do processo no caso em apreço. 6. Agravo Regimental desprovido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Citações

• art. 71 do CP
• art. 77 do CP
• art. 171 do CP
• art. 172 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 61 da Lei 9.099/1995
• art. 76 da Lei 9.099/1995
• art. 89 da Lei 9.099/1995
• Súmula 243 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 179182 · 14/02/2012
• STJ HC 148987 · 05/04/2011
• STJ REsp 674200 · 04/08/2008

Órgão julgador e gabinete