Apelação 0800037-45.2023.8.12.0012

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FORNECIDO PELO SUS E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA – DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PARECER DO NAT FAVORÁVEL AO PEDIDO – AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO – DIRECIONAMENTO INICIAL OU EXCLUSIVO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO OU AO MUNICÍPIO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 855.178/SE – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – COM O PARECER. I - A Constituição Federal estabelece como dever do estado o cumprimento do disposto em seu artigo 196, razão pela qual pode ser compelido a providenciar a intervenção cirúrgica pleiteada. II - Restando demonstrada a necessidade do cidadão em se submeter à cirurgia solicitada e havendo perigo de dano grave à saúde, deve ser mantida a sentença que obrigou os entes públicos a custearem a realização do procedimento cirúrgico. III – Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178, com repercussão geral (Tema nº 793), o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, solidariamente, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. IV – Ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União contra decisão do Plenário Virtual no julgamento do RE nº 855.178/SE (Tema nº 793), o Supremo Tribunal Federal, fixou, por maioria, a seguinte tese de repercussão geral: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator do acórdão. V – Impende esclarecer, contudo, que o acórdão supracitado buscou apenas solucionar a controvérsia atinente ao direito de ressarcimento do ente público que suportar o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, sem alterar, porém, o entendimento de que a responsabilidade dos entes federados, nesse âmbito, é solidária. VI – Diante disso, o Município e o Estado de Mato Grosso do Sul são responsáveis solidários pelo tratamento médico do apelado, sem prejuízo de eventual direito de ressarcimento, não havendo falar em direcionamento da obrigação a um dos entes, em primeiro lugar, e ao outro de forma subsidiária, tampouco de forma exclusiva a apenas um deles. VII – Reexame necessário conhecido e não provido. Recurso do Estado conhecido e não provido Recurso do Município conhecido e não provido. Com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento aos recursos obrigatório, do Estado e do Município

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 30 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• Súmula 421 do STJ
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete