Agravo Interno Cível 2000882-15.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA JUIZ DE DIREITO – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINOU, AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL, O ADIANTAMENTO DA VERBA PERICIAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÍTIDA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSTO NÃO SE TRATAR AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015, DO CPC, DE ROL TAXATIVO, CONFORME DECIDIDO PELO STJ, NO JULGAMENTO DOS RESP’S Nº 1.696.396 E 1.704.520, APRECIADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ESTABELECIDO NA SÚMULA Nº 267, DO STF – AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, E DE TERATOLOGIA NA DECISÃO RECORRIDA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO WRIT, E DENEGOU A SEGURANÇA VINDICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 95 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 5º da Lei 12.016/2009
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• Súmula 232 do STJ
• Súmula 267 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete