REsp 1.915.515

Trecho da decisão

individual de título oriundo de ação civil pública demanda fase prévia de liquidação com vistas à apuração não apenas do valor devido como também da titularidade do crédito pleiteado. […] Em face do exposto, dou provimento ao recurso para determinar a liquidação do título exequendo.

Citações

• art. 206 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 1.062 do CC
• art. 1.710 do CC
• art. 178 do CC/1916
• art. 95 do CDC
• art. 475-J do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 801 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 475-A do CPC/1973
• art. 475-J do CPC/1973
• art. 534-C do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 289 do STJ
• Súmula 379 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete