Procedimento Comum Cível 5303772-61.2019.8.09.0051

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADA. PLEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARDIOPATIA GRAVE. DIAGNÓSTICO COMPROVADO.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a apelação cível

Citações

• art. 405 do CC
• art. 21 da CF
• art. 35 da CF
• art. 40 da CF
• art. 149 da CF
• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 436 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 6º da Lei 7.713/1988
• art. 7º da Lei 8.660/1993
• art. 30 da Lei 9.250/1995
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 598 do STJ
• Súmula 627 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete