AREsp 3.051.174/PB

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, observados, se art. 85, aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, . 20 de novembro de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA52203433 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 20/11/2025 00:38:12 Publicação no DJEN/CNJ de 26/11/2025. Código de Controle do Documento: 2cdff287-fc7f-4ea6-a814-11501810f5f1

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 732 do CPC
• art. 792 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1862389 · 24/04/2025
• STJ AREsp 2006504 · 21/10/2022
• STJ AREsp 1430286 · 26/03/2020
• STJ REsp 1681460 · 04/10/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete