AREsp 2.503.006/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Documento eletrônico VDA48400343 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/06/2025 11:57:34 Publicação no DJEN/CNJ de 02/07/2025. Código de Controle do Documento: 62816b2b-d7aa-420b-b8ad-00f081653d58 Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 30 de junho de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA48400343 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/06/2025 11:57:34 Publicação no DJEN/CNJ de 02/07/2025. Código de Controle do Documento: 62816b2b-d7aa-420b-b8ad-00f081653d58

Citações

• art. 757 do CC
• art. 768 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 468 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2477557 · 22/10/2024
• STJ AREsp 2452534 · 15/05/2024
• STJ REsp 1822617 · 03/10/2023
• STJ REsp 1717144 · 19/09/2023

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Órgão julgador e gabinete