REsp 2.222.799/BA

Dispositivo

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 17 de dezembro de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA53145989 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 17/12/2025 16:00:26 Publicação no DJEN/CNJ de 19/12/2025. Código de Controle do Documento: 6b3c75d5-f533-46ba-af49-e6ad527dfb7a

Citações

• art. 1.210 do CC
• art. 105 da CF
• art. 223 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.210 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2331824 · 24/08/2023
• STJ REsp 2039259 · 19/06/2023
• STJ AREsp 2004035 · 29/06/2022

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• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete