EAREsp 2.367.407/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Advirta-se que o manejo de novo recurso manifestamente inadmissível ou infundado, poderá ensejar aplicação de multa por litigância de má-fe. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de março de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA40478243 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 04/03/2024 14:53:02 Código de Controle do Documento: dadaa7dd-1c25-4a47-84c7-b17f7609c605

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 8.429/1992
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• Súmula 168 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1425752 · 14/03/2019
• STJ REsp 1691898 · 23/04/2018
• STJ AREsp 1034741 · 28/02/2018
• STJ REsp 1698781 · 06/02/2018
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• STJ AREsp 771526 · 03/10/2016
• STJ REsp 1607469 · 20/06/2016
• STJ EAREsp 261239 · 06/05/2016
• STJ EAREsp 635823 · 28/04/2016
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• STJ AREsp 514801 · 13/06/2014
• STJ EREsp 1202436 · 23/11/2011
• STJ AREsp 17774 · 09/08/2011
• STJ REsp 1185828 · 10/08/2010
• STJ REsp 765375 · 08/05/2006

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