AREsp 1.679.411

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLURALIDADE DE CAUSÍDICOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UMA DAS PATRONAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 272, §§ 2º E 5º, 277 E 282, § 1º DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. NULIDADE QUE DEVE SER APONTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HIPÓTESE EM QUE SE ADMITE A INTIMAÇÃO EM NOME DE UM ADVOGADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE QUE AS PUBLICAÇÕES SAÍSSEM EXCLUSIVAMENTE EM NOME DAS ADVOGADAS INDICADAS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83, STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APOIADO EM FATOS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 187 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.011 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ AREsp 1.679.411 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete