Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PENA-BASE. APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. EXAME NA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. CONSIDERAÇÃO COMO MÁ CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NEGATIVA. DESCABIMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO E NÚMERO DE VÍTIMAS LESIONADAS. DESFAVORABILIDADE. SANÇÃO MOTIVADA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO PARCIALMENTE. 1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios. 2. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, em respeito ao princípio da presunção de inocência, não podem ser considerados, para caracterização de má conduta social ou de personalidade negativa inquéritos policiais ou ações penais sem certificação de trânsito em julgado. 3. Havendo suficiente fundamentação quanto às consequências do delito para a vítima, que não recuperou a elevada quantia em dinheiro que lhe foi subtraída violentamente, e ainda em razão de terem saído lesionadas gravemente duas pessoas, após intensa troca de tiros, não há o que se falar em ilegalidade da sentença na parte em que fixou a pena-base um pouco acima do acima do mínimo legalmente previsto para o tipo penal violado, nem do aresto que a manteve. 4. Remanescendo uma circunstância judicial considerada negativamente - as consequências do delito - inviável aplicar a pena-base em seu mínimo. 5. Ordem parcialmente concedida para excluir da pena-base o aumento em razão da má conduta social e da má personalidade, ilegalmente consideradas, restando a reprimenda do paciente definitiva em 8 anos de reclusão e pagamento de 20 dias-multa, por violação ao art. 157, § 3º, primeira parte, do CP, mantidos, no mais, a sentença e o aresto combatidos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Decisões da base.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.