Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DEFEITO DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. JUSTA CAUSA PRESENTE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. VÁRIOS RÉUS. DESCRIÇÃO NÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA. ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE O DENUNCIADO E A EMPREITADA CRIMINOS. ATIPICIDADE DOS FATOS. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. 1. Os autos não foram devidamente instruídos, pois não houve a juntada da cópia da denúncia que se afirma inepta, inviabilizando a análise adequada da presente questão. Precedentes do STJ. 2. Ainda que assim não fosse, pelo pouco que se extrai das informações constantes nos autos, inexiste a alegada inépcia da denúncia, que descreve os elementos indispensáveis à configuração de crimes em tese, da responsabilidade do Paciente, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa. 3. Ademais, segundo o entendimento desta Corte, nos crimes societários é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, bastando, para tanto, que a exordial estabeleça um vínculo mínimo entre o denunciado e a empreitada criminosa, o que restou efetivado na espécie. 4. A apreciação da atipicidade da conduta do Paciente demanda, necessariamente, dilação probatória para apuração dos fatos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, devendo, assim, serem discutidas e comprovadas no âmbito da instrução criminal. 5. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
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Decisões da base.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.