Apelação Criminal 0274644-45.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL NO MOMENTO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESTREME DE DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DO ABUSO E QUANTO À SUA PREJUDICIALIDADE PROCESSUAL. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DEPOIMENTOS POLICIAIS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO. CONFISSÃO PARCIAL DE CORRÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA POR PROVA ORAL E ELEMENTOS PERICIAIS. DOSIMETRIA INDIVIDUALIZADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS POR RAFAEL NASCIMENTO DE LIMA E MATEUS CAVALCANTE DE AMORIM CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL.2. SEGUNDO A IMPUTAÇÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA, OS RÉUS, EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS, SOLICITARAM CORRIDA POR APLICATIVO, INGRESSARAM NO VEÍCULO DA VÍTIMA, ANUNCIARAM O ASSALTO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÍRAM APARELHO CELULAR E REALIZARAM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. RAFAEL NASCIMENTO DE LIMA FOI CONDENADO À PENA DE 10 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 30 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO; E MATEUS CAVALCANTE DE AMORIM À PENA DE 9 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 30 DIAS-MULTA, TAMBÉM EM REGIME INICIAL FECHADO.3. A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ALEGOU NULIDADE DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL NO MOMENTO DA PRISÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, BEM COMO A REVISÃO DAS PENAS, DO REGIME INICIAL E DA NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL NO MOMENTO DA PRISÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO ESTREME DE DÚVIDA QUANTO À SUA OCORRÊNCIA E QUANTO À SUA PREJUDICIALIDADE PROCESSUAL, É SUFICIENTE PARA ANULAR A AÇÃO PENAL OU COMPROMETER A VALIDADE DA CONDENAÇÃO; (II) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É APTO A COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO; (III) SABER SE DEVE SER AFASTADA A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA SUFICIENTE DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO; E (IV) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA, O REGIME INICIAL FECHADO E A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE COMPORTAM REFORMA. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO SEGURA E LIVRE DE DÚVIDA RAZOÁVEL DA OCORRÊNCIA DE ABUSO ESTATAL APTO A CONTAMINAR A PROVA, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. EVENTUAL EXCESSO POLICIAL, SE EXISTENTE, DEVE SER APURADO NAS VIAS PRÓPRIAS, MAS NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À ANULAÇÃO DO PROCESSO, SOBRETUDO QUANDO A CONDENAÇÃO SE APOIA EM PROVA JUDICIALIZADA AUTÔNOMA, PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO. 6. O ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONSAGRA O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, SEGUNDO O QUAL NENHUMA NULIDADE SERÁ DECLARADA SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NO CASO, A DEFESA NÃO DEMONSTROU NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL E OS ELEMENTOS DE PROVA QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO, NOTADAMENTE A PALAVRA DA VÍTIMA, OS DEPOIMENTOS POLICIAIS, A CONFISSÃO PARCIAL DE UM DOS ACUSADOS, OS DOCUMENTOS DE APREENSÃO E RESTITUIÇÃO, OS LAUDOS PERICIAIS E O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. 7. A MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO RESTOU COMPROVADA PELO ACERVO DOCUMENTAL E PERICIAL CONSTANTE DOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELO PROCEDIMENTO POLICIAL, AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, TERMO DE RESTITUIÇÃO, COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX E LAUDOS PERICIAIS, ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. 8. A AUTORIA DELITIVA FOI DEMONSTRADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONVERGENTE, FORMADO PELA PALAVRA FIRME DA VÍTIMA, PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PELA CONFISSÃO PARCIAL DE RAFAEL NASCIMENTO DE LIMA E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOCUMENTAIS E PERICIAIS. A NEGATIVA DE MATEUS CAVALCANTE DE AMORIM NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE PARA GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL, POR ESTAR ISOLADA E CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. 9. EM CRIMES PATRIMONIAIS PRATICADOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE, FIRME E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. OS DEPOIMENTOS POLICIAIS, POR SUA VEZ, CONSTITUEM MEIO PROBATÓRIO IDÔNEO QUANDO PRESTADOS EM JUÍZO, SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO E EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE MÁ-FÉ, PERSEGUIÇÃO OU FALSIDADE. 10. A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVE SER MANTIDA, POIS A VÍTIMA DESCREVEU DE FORMA ESPECÍFICA A ABORDAGEM ARMADA, AFIRMANDO QUE RAFAEL SACOU UM REVÓLVER, ENCOSTOU-O EM SUA NUCA E ANUNCIOU O ASSALTO. A NARRATIVA ENCONTRA APOIO NO CONTEXTO PROBATÓRIO E NOS ELEMENTOS TÉCNICOS MENCIONADOS NOS AUTOS, INCLUSIVE EXAME DE EFICIÊNCIA BALÍSTICA E EXAME DE PESQUISA DE RESÍDUO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. 11. A INCIDÊNCIA DO ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO EXIGE, EM TODOS OS CASOS, APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA, QUANDO O EMPREGO DO ARTEFATO ESTIVER COMPROVADO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. NA HIPÓTESE, ALÉM DA PROVA ORAL, HÁ REFERÊNCIA A ELEMENTOS PERICIAIS RELACIONADOS AO ARTEFATO E À DINÂMICA DE DISPARO, O QUE REFORÇA A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA MAJORANTE. 12. A DOSIMETRIA OBSERVOU O SISTEMA TRIFÁSICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. QUANTO A RAFAEL NASCIMENTO DE LIMA, A PENA-BASE FOI EXASPERADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; NA SEGUNDA FASE, HOUVE COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA; E, NA TERCEIRA FASE, APLICOU-SE A FRAÇÃO DE 2/3 EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESULTANDO NA PENA DEFINITIVA DE 10 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO.13. QUANTO A MATEUS CAVALCANTE DE AMORIM, A PENA-BASE FOI MAJORADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; NÃO FORAM RECONHECIDAS AGRAVANTES OU ATENUANTES; E, NA TERCEIRA FASE, APLICOU-SE A FRAÇÃO DE 2/3 PELA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ALCANÇANDO-SE A PENA DEFINITIVA DE 9 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. 14. O REGIME INICIAL FECHADO DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO QUANTUM DAS REPRIMENDAS, AMBAS SUPERIORES A 8 ANOS DE RECLUSÃO, E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS É INVIÁVEL, EM RAZÃO DO MONTANTE DAS PENAS E DA PRÁTICA DO CRIME MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ENCONTRA SUPORTE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, NO REGIME FIXADO E NOS FUNDAMENTOS CAUTELARES INDICADOS NA SENTENÇA. V. DISPOSITIVO E TESE15. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO:“1. A ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL NO MOMENTO DA PRISÃO NÃO ACARRETA NULIDADE PROCESSUAL QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO E DE CONTAMINAÇÃO DA PROVA JUDICIALIZADA. 2. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO FIRME, COERENTE E CORROBORADA POR DEPOIMENTOS POLICIAIS, DOCUMENTOS, LAUDOS E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, CONSTITUI PROVA IDÔNEA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO.3. A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PODE SER RECONHECIDA QUANDO COMPROVADA POR PROVA ORAL SEGURA E HARMÔNICA, ESPECIALMENTE PELA PALAVRA DA VÍTIMA, SENDO PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO QUANDO O USO DA ARMA ESTIVER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS.4. É LEGÍTIMA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUANDO FUNDADA EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCRETAMENTE DESFAVORÁVEIS, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO QUANDO A PENA DEFINITIVA SUPERA 8 ANOS DE RECLUSÃO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, §§ 2º E 3º; 59; 60; 61, I; 65, III, “D”; 68; 157, § 2º, II, E § 2º-A, I; CPP, ARTS. 156; 386, VII; 387, § 2º; 563; 593, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 443; STJ, JURISPRUDÊNCIA EM TESES, EDIÇÃO SOBRE NULIDADES NO PROCESSO PENAL, ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A DECRETAÇÃO DE NULIDADE EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO; STJ, JURISPRUDÊNCIA EM TESES, EDIÇÃO SOBRE PROVAS NO PROCESSO PENAL, ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL É VÁLIDO O TESTEMUNHO PRESTADO POR POLICIAIS QUANDO COLHIDO SOB CONTRADITÓRIO E EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.055.425/DF, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 15.08.2023, DJE 21.08.2023.

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 60 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 157 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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