Apelação Cível 0802150-46.2021.8.12.0010

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA – AÇÃO ACIDENTÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA – TRABALHADOR BRAÇAL – ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO – DIB – RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alinhou-se no sentido de que, "para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado" (STJ, AgRg no AREsp 103.056/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2013). O termo inicial do benefício deve ocorrer no dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 43, da Lei n.º 8.213/1991, observando-se a prescrição quinquenal contemplada na Súmula 85/STJ.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 43 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete