Apelação Cível 0800986-35.2019.8.10.0022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO JUNTADO AOS AUTOS. ORDEM DE PAGAMENTO. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA DE BASE. I. Analisando os autos, observa-se que o banco juntou aos autos instrumento contratual idôneo devidamente assinado e documento pessoal da parte, em ID 25077794, que efetivamente comprovam a contratação questionada e o elemento volitivo, capazes de revelar a manifestação de vontade da consumidora no sentido de firmar o negócio jurídico, se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II), nos termos da 1ª tese do citado IRDR, inexistindo indícios de fraude na contratação. II. Ademais, cabe ressaltar que, no presente caso, a quantia emprestada foi disponibilizada à parte autora mediante ordem de pagamento, modalidade que é feito o aporte da quantia à agência determinada e o valor é sacado pelo consumidor, através da apresentação de documentos pessoais e assinatura de recibo/ ou aposição de digital. Isto é, o valor é depositado em uma conta administrativa do banco e repassado para a agência onde o contratante deve sacar o numerário, mediante ordem de pagamento, implicando, necessariamente, no reconhecimento que este usufruiu de tais valores. Admitir o contrário, seria o mesmo que dizer que o sistema bancário, hoje protegido por diversas salvaguardas, não serve a nenhum propósito. III. De rigor concluir que a autora anuiu aos termos apresentados no contrato de empréstimo consignado, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. IV. Apelo do Banco conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial; Apelo da parte autora prejudicado.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Quarta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso do Banco e julgou prejudicado o recurso da autora

Citações

• art. 405 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 928 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete