Ação Penal - Procedimento Ordinário 5749791-47.2023.8.09.0010

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PERDA DE DENTE. DEBILIDADE PERMANENTE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave, tipificado no artigo 129, § 1º, inciso III, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto. A defesa busca a absolvição com base na legítima defesa, a desclassificação da conduta para lesão corporal leve, a revisão da dosimetria da pena com o afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes e a substituição da pena privativa de liberdade ou a concessão da suspensão condicional da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há 4 (quatro) questões em discussão: (i) definir se é cabível a absolvição pela excludente de ilicitude da legítima defesa; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação da conduta para lesão corporal de natureza simples; (iii) verificar o acerto da dosimetria, especificamente quanto à valoração dos maus antecedentes na primeira fase; e (iv) aferir a viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou da concessão da suspensão condicional da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As provas dos autos demonstram que as agressões foram iniciadas pelo apelante e continuaram mesmo após a vítima se evadir do local, o que descaracteriza a legítima defesa, pois a conduta se assemelha a um desforço desnecessário e não a uma repulsa moderada a uma agressão injusta, atual ou iminente. 3.2. A perda de um dente em decorrência de agressão física configura lesão corporal de natureza grave por debilidade permanente de função mastigatória, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O prejuízo funcional é presumido, o qual torna incabível a desclassificação da conduta para lesão corporal de natureza leve. 3.3. Condenações criminais transitadas em julgado por fatos posteriores ao crime em apuração não podem ser utilizadas para valorar negativamente os antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria da pena. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para fixar a pena-base no mínimo legal. 3.4. Embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sua aplicação não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, em observância ao disposto na Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. 3.5. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime foi cometido com violência contra a pessoa, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Todavia, é cabível a concessão da suspensão condicional da pena, uma vez que o apelante preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 77, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena e conceder a suspensão condicional da pena. "1. A perda dentária decorrente de agressão física qualifica o crime de lesão corporal como grave, por configurar debilidade permanente de função, cujo prejuízo é presumido. 2. Ações penais ou condenações por fatos ocorridos após o delito em julgamento não podem ser consideradas como maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base. 3. O cumprimento dos requisitos do artigo 77, do Código Penal autoriza a concessão da suspensão condicional da pena, mesmo em crimes cometidos com violência." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigos 29, 33, § 2º, alínea 'c', 44, incisos I e III, 59, 65, inciso III, alínea 'd', 77 e 129, § 1º, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1620158/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13/09/2016; STJ, AgRg no AREsp 1903802/ES, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 21/09/2021; STJ, Súmula 231; STF, Tema 158. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5749791-47.2023.8.09.00106 COMARCA : ANICUNS APELANTE : JORLAN MAXSUEL DA SILVA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : Des. LINHARES CAMARGO

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e parcialmente prover a Apelação Criminal

Citações

• art. 25 do CP
• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 77 do CP
• art. 129 do CP
• art. 387 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete