REsp 2.222.926

Dispositivo

Ante o exposto, determino que o feito seja devolvido e sobrestado no Tribunal de origem, para que se aguarde o julgamento Tema n. 1.474, de modo que, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC: a) seja negado seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Corte de Justiça; ou b) proceda-se ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto no rito dos recursos repetitivos. Fica prejudicado o pedido de fls. 495-496.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 336 do CPC
• art. 504 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.034 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 456 do STF
• Súmula 72 do STJ
• Tema 1.132 do STJ
• Tema 1.474 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator