AREsp 1.970.930/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 18 de agosto de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA42894901 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 19/08/2024 11:23:09 Código de Controle do Documento: 25a7ff40-872f-44d8-ad8f-6e4fc3193485

Citações

• art. 104 do CC
• art. 476 do CC
• art. 105 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 101 do CPC
• art. 102 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 187 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2464113 · 12/06/2024
• STJ AREsp 2235728 · 16/10/2023
• STJ REsp 2087484 · 09/10/2023
• STJ AREsp 1904026 · 13/05/2022
• STJ AREsp 1773446 · 05/08/2021
• STJ AREsp 726968 · 04/11/2015

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Órgão julgador e gabinete