ARE 1.395.620/MS

Dispositivo

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 50 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 15-B da Lei 3.365/1941
• art. 26 da Lei 3.365/1941
• art. 12 da Lei 8.629/1993
• Súmula 279 do STF
• Súmula 618 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF ARE 1244208 · 15/09/2020
• STF ADI 2332 · 16/04/2019
• STF ARE 1143354 · 01/02/2019
• STF RE 647361 · 04/09/2014
• STF ARE 731980 · 25/03/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 639228 · 31/08/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema