REsp 2.277.243/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% (doze por cento) para 13% (treze por cento). Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58720737 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 12/08/2026 16:48:09 Publicação no DJEN/CNJ de 14/08/2026. Código de Controle do Documento: 9f1a485b-0b5e-4608-96c7-72fc8c34af72

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 205 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 346 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 705 do CPC
• art. 884 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 20 da Lei 8.112/1990
• art. 14 da Lei 9.624/1998
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 2259049 · 22/04/2026
• STJ REsp 2260871 · 16/04/2026
• STJ AREsp 2811646 · 29/08/2025
• STJ AREsp 2506495 · 26/06/2025
• STJ REsp 1911409 · 10/04/2025
• STJ REsp 1975484 · 22/05/2024
• STJ AREsp 1851497 · 19/08/2021
• STJ REsp 1179087 · 04/11/2013

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Órgão julgador e gabinete