Apelação Cível 0809591-73.2019.8.12.0002

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AFASTADO – MÉRITO – DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AFASTADA – DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO VERIFICADOS - RECURSO PROVIDO. Quanto à gratuidade processual, como sabido, caso o magistrado entenda necessário, pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade do requerente ou, de imediato, denegar a concessão do benefício se, por meio dos documentos carreados aos autos, for possível evidenciar a incompatibilidade da condição pessoal do interessado com o deferimento do benefício. Não restando demonstrado, no presente caso, a ocorrência de ato ilícito, ou quebra contratual praticada pela ré em virtude da ausênica de prova de descumprimento do contrato a resultar em rescisão e retorno ao status quo ante, ou mesmo dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil que resultaria na obrigação da ré em reparar danos materiais e morais, o pedido inicial não deve ser acolhido. A isenção de responsabilidade da requerida Revalmed prevista em contrato não se mostra abusiva, eis que o interessado na obtenção da vaga tinha o dever de tomar conhecimento do Edital de revalidação, e, também atender às exigências nele constantes. Ou seja, o descumprimento das exigências constantes no edital é de responsabilidade única e exclusivamente dos autores. Percebe-se claramente que o inconformismo dos autores se direciona no sentido de que os requeridos não garantiram vaga na instituição UNEC-Caaratinga. A requerida Revalmed não tinha obrigação de resultado, pois não se obrigou a obter o curso no Centro de Caaratinga.

Dispositivo

– MÉRITO – DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AFASTADA – DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO VERIFICADOS - RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 35 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 342 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete