ARE 1.352.996/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 249 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 1º da Lei 14.230/2021
• art. 9º da Lei 14.230/2021
• art. 10 da Lei 14.230/2021
• art. 11 da Lei 14.230/2021
• art. 17 da Lei 7.347/1985
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• art. 5º da Lei 8.429/1992
• art. 6º da Lei 8.429/1992
• art. 9º da Lei 8.429/1992
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 12 da Lei 8.429/1992
• art. 14 da Lei 8.429/1992
• art. 18 da Lei 8.429/1992
• Súmula 279 do STF
• Tema 897 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 803568 · 30/04/2020
• STF RE 852475 · 11/11/2019
• STF ARE 979587 · 10/02/2017
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF RE 589784 · 17/08/2012
• STJ REsp 1130198 · 15/12/2010
• STJ REsp 1122474 · 09/11/2010
• STJ REsp 1042100 · 20/09/2010
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STJ REsp 926772 · 11/05/2009
• STJ REsp 875425 · 11/02/2009
• STJ REsp 734984 · 16/06/2008
• STJ REsp 479812 · 24/04/2007
• STJ REsp 827455 · 06/10/2006
• STJ REsp 658415 · 03/08/2006
• STJ REsp 604151 · 08/06/2006
• STJ REsp 626034 · 05/06/2006

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• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema