AgRg no AREsp 2.603.303/MA

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. A parte agravante alegou, em síntese, que a análise do recurso defensivo não implica reexame de matéria fático-probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso especial preenche os requisitos necessários para o seu conhecimento; (ii) determinar se a reanálise do acervo fático-probatório pelo STJ seria viável, considerando os óbices da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo em recurso especial não deve ser admitido, pois o agravante não impugna de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas, em violação à exigência do art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ. 4. A jurisprudência do STJ exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não bastando a mera alegação de que não incide a Súmula 7/STJ. Para superar esse óbice, a parte deve demonstrar claramente que a revisão da decisão não demanda reexame de fatos e provas. 5.O entendimento consolidado nesta Corte é que não se pode proceder à reanálise do acervo fático-probatório em sede de recurso especial, estando a decisão impugnada em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2471471 · 19/12/2023
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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