Apelação Cível 3017889-94.2025.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração interpostos pelo Banco Crefisa S/A contra decisão colegiada, de minha relatoria, que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra Francisca Larissa Sousa Silva, ora embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão diz respeito à análise de suposta omissão quanto a venda casada do seguro proteção financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Conforme restou decidido, além das as taxas de juros contratadas ultrapassarem sobremaneira a média de mercado, não houve comprovação a respeito do custo da captação do numerário, tampouco demonstração financeira, atuarial e contábil das razões pelas quais o percentual praticado discrepa da média do BACEN, ônus que competia a parte ré, dada a relação de consumo estabelecida entre as partes. 4. Ademais, não é requisito para o atendimento do prequestionamento a citação de dispositivo de lei, mas, sim, o enfrentamento da tese. 5. Acrescente-se, ainda, que o sobrestamento determinado pela Corte Cidadã, referente ao Tema 1387, limita-se aos recursos especiais e aos agravos em recurso especial que estejam em trâmite nos tribunais de segundo grau ou no STJ. 6. Assim, por mais injusta que possa ser a decisão vergastada, os embargos de declaração não são meio para revisar os fundamentos nela vistos e resolvidos, máxime quando a eles não se constataram obscuridade, contradição ou omissão. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 421 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Tema 1.378 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete