Apelação / Remessa Necessária 3002070-38.2024.8.06.0071

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE COTAS. ALUNA QUE CURSOU UMA ÚNICA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR, COM NÍTIDA FEIÇÃO PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A RECORRIDA ENQUADRA-SE NA CONDIÇÃO DE COTISTA, NOS TERMOS DA LEI 11.711/2012. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria contida nos arts. 3°, I, e 53 da Lei 9.394/96 e 41 da Lei 8.666/93. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". III. Segundo consignado no acórdão recorrido, após o exame do conjunto fático-probatório, "o fato da agravante haver cursado a 2ª série do ensino fundamental em escola privada, cuja mensalidade é de valor extremamente ínfimo de R$ 20,00 (vinte reais), não descaracteriza a sua condição social precária nem pode constituir óbice para disputar uma das vagas no IFPB pelo sistema de cotas (...) a situação concreta dos autos indica que a estudante apenas não cursou a totalidade do curso fundamental em escola pública porque frequentou a 2ª série em instituição particular com nítida feição de pública, destinada a estudantes de baixa renda, como é o caso da apelada, cuja genitora é beneficiária do programa social Bolsa Família no valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais)". Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a recorrida enquadra-se na condição de cotista, nos termos da Lei 12.711/2012, pois frequentou uma única série do ensino fundamental em instituição particular, com nítida feição pública, destinada a estudantes de baixa renda, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. IV. Ainda que assim não fosse, esta Corte tem admitido a aplicação da teoria do fato consumado, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. No caso concreto, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que teve concedido o direito de efetuar a matrícula no curso técnico, por sentença, em setembro de 2013, decisão que foi confirmada, pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/11/2014). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.498.315/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 3/9/2015) Cumpre destacar que a presente situação distingue-se do Tema 476 da repercussão geral (RE 608.482/PI). Naquele precedente, reputou-se incompatível com o regime constitucional de acesso a cargos públicos a manutenção, a título de fato consumado, de candidato investido em cargo por decisão judicial precária posteriormente revogada. No presente caso não se cuida de investidura em cargo público, mas de matrícula em curso universitário, direito fundamental conexo ao acesso à educação, e, sobretudo, a consolidação fática não decorreu de provimento liminar atribuído à própria parte, mas da tardança e da atuação mal motivada da Administração, que permitiu que a estudante avançasse quase toda a graduação sob a legítima expectativa de regularidade. Diante desse contexto, entendo que a impetrante possui direito líquido e certo à manutenção de sua matrícula, seja pela nulidade do ato administrativo desprovido de motivação idônea, seja pela incidência excepcional da teoria do fato consumado. Por tais razões, deve ser preservada a concessão da segurança. Ante o exposto, conheço da remessa necessária e da apelação cível e nego-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença que concedeu a segurança para declarar insubsistente o ato de indeferimento da autodeclaração da impetrante e assegurar seu direito à colação de grau e ao recebimento do diploma, após a conclusão regular do curso de graduação. Sem honorários recursais, por se tratar de mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. É como voto.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 535 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 41 da Lei 8.666/1993
• art. 3º da Lei 9.394/1996
• art. 53 da Lei 9.394/1996
• Súmula 105 do STJ
• Súmula 512 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 476 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete