REsp 1.748.624/AM

Ementa

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESMORONAMENTO. QUEDA DE CONTÊINERES EM RIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OPERADOR PORTUÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. CASO FORTUITO. AFASTAMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INSINDICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de operador portuário. em face do desabamento do local em que mantidos dois contêineres da empresa demandante, que caíram no rio, inutilizando os produtos neles depositados e gerando prejuízo superior a quinhentos mil reais. 2. Afirmações genéricas relativas ao dever de fundamentação das decisões não satisfaz o dever de demonstração da negativa de prestação jurisdicional e, assim, da afronta ao art. 535 do CPC/73. 3. Somente se caracterizam como armazéns gerais ou, ainda, armazéns gerais alfandegados, aqueles cuja atividade precípua está prevista no art. 1º do Decreto n.º 1.102/1903, qual seja, a guarda e conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais, não se enquadrando nessa categoria o operador portuário e lhe sendo inextensível o prazo prescricional trimestral previsto no sobredito decreto." (AgRg no AREsp 121.152/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016) 4. Inviável a esta Corte Superior perscrutar as provas, notadamente o contrato social da operadora portuária, para, com base nelas, concluir que a atividade central exercida pela demandada seria de armazém geral, conclusão afastada pela instância de origem. Aplicação do enunciado 7/STJ. 5. Insindicável, ainda, o reconhecimento da ausência de imprevisibilidade do fato que deu azo ao desmoronamento do porto e queda dos contêineres da parte demandante no rio, tendo em vista a impossibilidade de revisão do contexto fático probatório em que se basearam a sentença e o acórdão recorrido, em dupla conformidade. 6. Correta a contagem dos juros de mora e da correção monetária determinada pelo acórdão recorrido, na linha da jurisprudência majoritária desta Corte, sendo a incidência da correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (17/10/2010), com base no INPC-IBGE, até o início da contagem dos juros de mora, contados estes a partir da citação (16/02/2012), com base na SELIC. 7. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a). AMAURI SILVA TORRES, pela parte RECORRENTE: DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A Dr(a). RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS, pela parte RECORRENTE: CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Citações

• art. 406 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 491 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 269 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 53 da Lei 5.025/1966
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 5 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 3237658 · 05/08/2026
• STJ AREsp 2367173 · 11/04/2024
• STJ REsp 1954438 · 26/04/2023
• STJ AREsp 1690162 · 01/09/2020
• STJ REsp 1551195 · 09/12/2019

Precedentes citados

• STJ REsp 1750570 · 14/09/2018
• STJ REsp 1658079 · 13/03/2018
• STJ AREsp 121152 · 06/10/2015
• STJ AREsp 572243 · 02/10/2014

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• STJ REsp 1764914 · citado 310 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1433961 · citado 306 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete