AREsp 2.331.054/GO

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Citações

• art. 618 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 128 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1191919 · 13/11/2017
• STJ Ag 1415130 · 21/08/2013
• STJ REsp 874430 · 07/12/2011

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Órgão julgador e gabinete