AREsp 2.055.161

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Diante da apreciação do presente recurso, fica prejudicado o exame da tutela provisória requerida às fls. 2.655/2.831. Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, em razão de ter sido estabelecido o percentual máximo permitido na instância de origem.

Citações

• art. 111 do CC
• art. 306 do CC
• art. 346 do CC
• art. 350 do CC
• art. 656 do CC
• art. 657 do CC
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 372 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete