AREsp 1.400.292/SP

Dispositivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ILEGITIMIDADE DA PARTE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL ACERCA DO SEU ALCANCE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. [...] 2. [...] 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 965.951/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 1/2/2017 - sem destaque no original) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ELIDIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observando-se, no que couber, o art. 98 do mesmo diploma. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro MOURA RIBEIRO Relator

Citações

• art. 927 do CC
• art. 225 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 347 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 356 do CPC
• art. 361 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 6.938/1981
• art. 14 da Lei 6.938/1981
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.400.292 é citado por 58 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1168900 · 07/11/2017
• STJ AREsp 965951 · 12/09/2016
• STJ AREsp 587211 · 31/10/2014

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Órgão julgador e gabinete