Apelação Cível 0837404-78.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – RECURSO DA REQUERIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA DECIDIDA EM SANEAMENTO E NÃO RECORRIDA – PRECLUSÃO – MÉRITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM INTERNAÇÃO E AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DA AUTORA – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MANTIDO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se não foi interposto recurso contra a Decisão Saneadora que rejeitou o pedido de declaração de ilegitimidade passiva, encontra-se operada a preclusão, nos termos do artigo 507 do CPC. II. É fato comprovado que a parte Apelante foi a única responsável pelo acidente retratado, eis que todo o conjunto probatório, inclusive a versão prestada pela própria Apelante em sede extrajudicial, confirma que esta tentou ultrapassar a motocicleta em que estava a Apelada em momento inoportuno, ou seja, pouco antes do cruzamento, em velocidade excessiva e de forma imprudente. III. Constatando-se que o quantum de R$ 30.000,00, arbitrado pelo Juízo a quo a título de danos morais e estéticos, resultando em um total de R$ 60.000,00, encontra-se no patamar que usualmente arbitra esta Corte de Justiça em casos semelhantes, é o caso de manutenção do valor da indenização, notadamente ante ao fato de que houve amputação de membro inferior da Autora em razão do acidente de trânsito. IV. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 735 do CC
• art. 944 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 29 do CTB
• art. 33 do CTB
• art. 38 do CTB
• Súmula 187 do STF
• Súmula 246 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete