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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. JUSTA CAUSA. DOSIMETRIA. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial, pela presença de justa causa para a medida. 2. A Defesa aponta a nulidade das provas obtidas durante a busca domiciliar, argumentando a ausência de mandado judicial e a insuficiência de justa causa, além de pedir a revisão da dosimetria da pena imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se a busca domiciliar sem mandado judicial foi justificada por justa causa, configurando situação de flagrante delito. 4. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena, alegando-se exagero e bis in idem na fixação da pena referente ao crime descrito no Estatuto do Desarmamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A busca domiciliar sem mandado foi considerada legal, pois os policiais agiram com justa causa, diante da fuga do agravante ao avistar a viatura e da presença de entorpecentes e armas no local. 6. A Quinta Turma do STJ passou a entender que "a fuga do agravante de dentro de sua residência ao avistar a polícia configura motivo idôneo para autorizar a busca domiciliar, mesmo sem autorização judicial, diante da fundada suspeita de posse de corpo de delito" (AgRg no HC n. 919.943/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em , DJEN de ). 12/2/2025 26/2/2025 7. A dosimetria da pena foi considerada adequada, não havendo demonstração de ilegalidade ou desproporcionalidade que justificasse a revisão. 8. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a súmula 284 do STF. 9. Sobre a dosimetria da reprimenda, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A busca domiciliar sem mandado judicial é lícita quando há justa causa configurada por situação de flagrante delito. 2. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 240, §§ 1º e 2º; CPP, art. 244. STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Jurisprudência relevante citada: julgado em 05.11.2015; STJ, RE no AgRg no HC n. 931.174/MG, Min. Rel. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11.3.2025.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.