ARE 1.005.638/DF

Dispositivo

Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, ausente ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 121 do CP
• art. 214 do CP
• art. 132 do CPC
• art. 399 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 1º da Lei 201/1967
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RHC 123572 · 29/03/2017
• STF ARE 985300 · 06/03/2017
• STF ARE 839680 · 27/09/2016
• STF ARE 924354 · 10/02/2016
• STF HC 123873 · 18/12/2014
• STF RHC 120414 · 27/05/2014
• STF RHC 116947 · 12/02/2014
• STF ARE 665016 · 07/05/2012
• STF RE 642408 · 14/02/2012
• STF RE 660186 · 14/02/2012
• STJ HC 185859 · 19/10/2011
• STF AI 714886 · 27/03/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema