AR 3.662/GO

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA DA ENCOL. TERMO LEGAL. DATA DO PRIMEIRO PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO OU DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE OSTENTA EXPRESSO PRONUNCIAMENTO ACERCA DO FATO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DA NORMA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a sentença admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito. 2. No caso em análise, o aresto rescindendo expressamente adotou a data do pedido de concordata como marco para a fixação do termo legal da falência, nos exatos moldes de disposição legal, ocorrendo, portanto, expresso pronunciamento judicial acerca do tema. 3. Do mesmo modo, não configurada a alegada violação a disposição literal de lei, pois, segundo o pacífico entendimento da doutrina e da jurisprudência desta Corte, "entende-se como 'violação literal' a que se mostrar de modo evidente, flagrante, manifesto, não se compreendendo como tal a interpretação razoável da norma, embora não a melhor" (Teori Albino Zavascki, in Ação rescisória em matéria constitucional, Revista de Direito Renovar, nº 27). 4. O art. 14 do Decreto-Lei 7.661/45, pretérita Lei de Falências vigente à época dos fatos, previa que a sentença declaratória da falência deveria fixar, "se possível, o termo legal da falência, designando a data em que se tenha caracterizado esse estado, sem poder retrotraí-lo por mais de sessenta dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento, ou do despacho ao requerimento inicial da falência (arts. 8° e 12), ou da distribuição do pedido de concordata preventiva". 5. O ordenamento jurídico então vigente à época da falência da ENCOL não obrigava, como visto, o Magistrado sentenciante a adotar a data do primeiro protesto por falta de pagamento como marco para a fixação do termo legal da quebra, como alega a autora, não havendo falar, portanto, em violação a disposição literal de lei. 6. Ação rescisória improcedente.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi (Revisora), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Sustentou oralmente o Dr. Rodrigo Alves Chaves, pela autora. Consignadas as presenças dos Drs. Cristiane Romano, pelo réu Banco Barclays e Galícia S/A, e Vítor da Costa de Souza, pelo réu Banco do Brasil S/A.

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 498 do CPC
• art. 530 do CPC
• art. 973 do CPC
• art. 974 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• art. 14 da Lei 11.101/2005
• art. 14 da Lei 7.661/1945
• art. 140 da Lei 7.661/1945
• art. 158 da Lei 7.661/1945

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 299111 · 10/05/2004

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Órgão julgador e gabinete