Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)
Art. 140 do Decreto-Lei 7.661/1945
Não pode impetrar concordata:
Texto
Art. 140 Não pode impetrar concordata:
I – o devedor que deixou de arquivar, registrar, ou inscrever no registro do comércio os documentos e livros indispensáveis ao exercício legal do comércio;
II – o devedor que deixou de requerer a falência no prazo do art. 8°;
III – o devedor condenado por crime falimentar, furto, roubo, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes, concorrência desleal, falsidade, peculato, contrabando, crime contra o privilégio de invenção ou marcas de indústria e comércio e crime contra a economia popular;
IV – o devedor que há menos de cinco anos houver impetrado igual favor ou não tiver cumprido concordata há mais tempo requerida.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 140 do Decreto-Lei 7.661/1945
19 decisões do STJ citam o art. 140 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1994 a 2022; 31,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 140 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJGO citam o art. 140 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 140 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJPA citam o art. 140 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 140 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPR cita o art. 140 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 140 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 140 do Decreto-Lei 7.661/1945.
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desor Gerson Santana Cintra3ª Câmara Cívelpublicada em 29/05/2026empresarial
ACORDAM os integrantes a primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível d do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Élcio Vicente da Silva3ª Câmara Cívelpublicada em 27/02/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORDATA SUSPENSIVA (DECRETO-LEI Nº 7.661/45). INDEFERIMENTO. ATOS FRAUDULENTOS. AUSÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS. INVIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO…
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- STJREsp 1.844.207MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 23/06/2022civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/1973). FALÊNCIAS. CONCORDATA SUSPENSIVA. DECRETO-LEI N. 7.661/45. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gleide Pereira de Moura Ementa Secretaria Única de Direito Público e Privado2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora Gleide Pereira de Mourapublicada em 07/06/2022
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO 0007780-34.1999.8.14.0301 (FALÊNCIA) APELANTE: ESPOLIO DE CYRO PIRES DOMINGUES APELANTE: MIGUEL DUTRA SOBRINHO APELANTE: OLIVIA DA CONCEICAO ALVES PINTO DOMINGUES APELANTE: ROXANE DOMINGUES PERROTTA APELANTE…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gleide Pereira de MouraTribunal Plenojulgada em 17/05/2022publicada em 17/05/2022
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO 0007780-34.1999.8.14.0301 (FALÊNCIA) APELANTE: ESPOLIO DE CYRO PIRES DOMINGUES APELANTE: MIGUEL DUTRA SOBRINHO APELANTE: OLIVIA DA CONCEICAO ALVES PINTO DOMINGUES APELANTE: ROXANE DOMINGUES PERROTTA APELANTE…
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- STJEDcl na AR 3.662/GOAcórdãoProvidoRel. Des. Convocado Lázaro Guimarães (TRF 5ª Região)Segunda Seçãojulgada em 08/08/2018publicada em 15/08/2018civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. FALÊNCIA DA ENCOL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUPRESSÃO DA OMISSÃO. ARGUMENTAÇÃO AUTORAL SUPOSTAMENTE INVERÍDICA. DESINFLUÊNCIA NA SOLUÇÃO DA CAUSA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. Ainda que superado o…
- STJAR 3.662/GOAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Lázaro Guimarães (TRF 5ª Região)Segunda Seçãojulgada em 23/05/2018publicada em 30/05/2018civil
AÇÃO RESCISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA DA ENCOL. TERMO LEGAL. DATA DO PRIMEIRO PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO OU DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE OSTENTA EXPRESSO PRONUNCIAMENTO ACERCA DO FATO…
- STJAR 3.662/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 08/09/2017civil
Pelo exposto, julga-se improcedente a presente ação rescisória, nos termos dos arts. 973 e 974 do CPC/2015, condenando-se a promovente nos ônus da sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios, por equidade, em R$1.456.487,14, tendo em vista o notório estado falimentar da autora e tomando-se…
- STJRMS 26.354/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 29/11/2013civil
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso pela perda de objeto. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2013. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator