Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)
Art. 158 do Decreto-Lei 7.661/1945
Não ocorrendo os impedimentos enumerados no art. 140, cumpre ao devedor satisfazer as seguintes condições:
Texto
Art. 158 Não ocorrendo os impedimentos enumerados no art. 140, cumpre ao devedor satisfazer as seguintes condições:
I – exercer regularmente o comércio há mais de dois anos;
II – possuir ativo cujo valor corresponda a mais de cinqüenta por cento do seu passivo quirografário; na apuração dêsse ativo, o valor dos bens que constituam objeto de garantia, será computado tão a sòmente pelo que exceder da importância dos créditos garantidos;
III – não ser falido ou, se o foi, estarem declaradas extintas as suas responsabilidades;
IV – não ter título protestado por falta de pagamento.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 158 do Decreto-Lei 7.661/1945
19 decisões do STJ citam o art. 158 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1989 a 2023; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 158 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJPA citam o art. 158 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 158 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 158 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 1994; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 158 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1994, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 158 do Decreto-Lei 7.661/1945.
- STJAREsp 2.000.438/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/06/2023civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 06 de junho de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA37164441 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO…
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gleide Pereira de Moura Ementa Secretaria Única de Direito Público e Privado2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora Gleide Pereira de Mourapublicada em 07/06/2022
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO 0007780-34.1999.8.14.0301 (FALÊNCIA) APELANTE: ESPOLIO DE CYRO PIRES DOMINGUES APELANTE: MIGUEL DUTRA SOBRINHO APELANTE: OLIVIA DA CONCEICAO ALVES PINTO DOMINGUES APELANTE: ROXANE DOMINGUES PERROTTA APELANTE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gleide Pereira de MouraTribunal Plenojulgada em 17/05/2022publicada em 17/05/2022
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO 0007780-34.1999.8.14.0301 (FALÊNCIA) APELANTE: ESPOLIO DE CYRO PIRES DOMINGUES APELANTE: MIGUEL DUTRA SOBRINHO APELANTE: OLIVIA DA CONCEICAO ALVES PINTO DOMINGUES APELANTE: ROXANE DOMINGUES PERROTTA APELANTE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEDcl na AR 3.662/GOAcórdãoProvidoRel. Des. Convocado Lázaro Guimarães (TRF 5ª Região)Segunda Seçãojulgada em 08/08/2018publicada em 15/08/2018civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. FALÊNCIA DA ENCOL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUPRESSÃO DA OMISSÃO. ARGUMENTAÇÃO AUTORAL SUPOSTAMENTE INVERÍDICA. DESINFLUÊNCIA NA SOLUÇÃO DA CAUSA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. Ainda que superado o…
- STJAR 3.662/GOAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Lázaro Guimarães (TRF 5ª Região)Segunda Seçãojulgada em 23/05/2018publicada em 30/05/2018civil
AÇÃO RESCISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA DA ENCOL. TERMO LEGAL. DATA DO PRIMEIRO PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO OU DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE OSTENTA EXPRESSO PRONUNCIAMENTO ACERCA DO FATO…
- STJAR 3.662/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 08/09/2017civil
Pelo exposto, julga-se improcedente a presente ação rescisória, nos termos dos arts. 973 e 974 do CPC/2015, condenando-se a promovente nos ônus da sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios, por equidade, em R$1.456.487,14, tendo em vista o notório estado falimentar da autora e tomando-se…
- STJAREsp 161.864/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/08/2015civil
Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília-DF, 03 de agosto de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
- STJAg 1.078.366/SPMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 14/08/2009
Ante o exposto, e considerando a manifesta improcedência do presente recurso, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 10% sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo…
- STJAg 1.067.421/SPMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 17/12/2008
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de dezembro de 2008. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
- STJAg 997.499/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 09/04/2008civil
As razões do recurso especial declinam violação ao art. 535 do CPC e aos arts. 146 e 158 do Decreto-lei 7.661/45, sustentando a recorribilidade da referida decisão, pretendendo o processamento do agravo de instrumento interposto na origem. É o relato do necessário. Decide-se. - Da fundamentação…