Habeas Corpus Criminal 0637693-87.2024.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E CRIME CONEXO PREVISTO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/03). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PLEITO DE SOLTURA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ENQUANTO CUSTOS VULNERABILIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 71 DO TJCE. MÉRITO. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PENDENTE DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA C, DA CF/88. NÃO VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE JÁ FOI ENCERRADA. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 21 E 52 DO STJ. 2. TESES DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO PRISIONAL COM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E LASTREADA EM DADOS CONCRETOS COLHIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM PLENÁRIO. TESTEMUNHAS QUE TEMEM DEPOR EM PLENÁRIO, POR MEDO DE REPRESÁLIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. DELITO COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES E, SUPOSTAMENTE, MOTIVADO POR INTENSAS DISPUTAS ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS. INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.PRECEDENTES. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE da presente ordem para, na extensão cognoscível, DENEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 134 da CF
• art. 14 do CP
• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 148 do CP
• art. 157 do CP
• art. 311 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 244-B do ECA
• art. 2º da Lei 12.850/2003
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 29 da Lei 12.850/2013
• art. 121 da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete