AREsp 2.302.041

Trecho da decisão

Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal, na hipótese, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. […] Do exposto, conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015), para, de pronto, não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar a verba honorária, porquanto já fixada no máximo legal (fl. 595, e-STJ).

Citações

• art. 286 do CC
• art. 416 do CC
• art. 422 do CC
• art. 34 do CDC
• art. 286 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 11.795/2008
• art. 24 da Lei 11.795/2008
• art. 27 da Lei 11.795/2008
• art. 30 da Lei 11.795/2008
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 227 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete