Agravo de Execução Penal 1606127-38.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – REALIZAÇÃO DO LAUDO POR PSICÓLOGO – ADMISSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER. É possível ao Juízo da Execução Penal exigir a realização de exame criminológico por meio de decisão devidamente fundamentada, de acordo com as peculiaridades do caso concreto (Súm. 439 do STJ e Súmula Vinculante 26 do STF), sendo prescindível que seja elaborado por médico psiquiatra, podendo ser por profissional de psicologia, consoante reiterada jurisprudência do STJ. Na hipótese dos autos, justificada a necessidade e realizado o exame criminológico, com resultado desfavorável ao sentenciado, revela-se correta a decisão do Juiz da execução penal que indefere o pedido de progressão de regime prisional por ausência de requisito subjetivo.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 2º do CP
• art. 59 do CP
• art. 160 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• art. 112 da LEP
• art. 122 da LEP
• Súmula 439 do STJ
• Súmula Vinculante 26

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete